TST - ED-AIRR - 1143/2003-099-03-40


07/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS I Embargos de declaração acolhidos para, na conformidade do artigo 897-A da CLT, afastar a irregularidade da representação técnica da subscritora do recurso de revista, passando de imediato ao julgamento do agravo de instrumento, na esteira da OJ 282 da SBDI-I, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do apelo extraordinário.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1143/2003-099-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos declaratórios i embargos.

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