TST - RR - 1732/2005-005-24-00


07/nov/2008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O Autor foi dispensado em 10.02.2001 e propôs ação de indenização por danos morais em 27.05.2003. Importa observar que a rescisão contratual e o ajuizamento da ação ocorreram antes do advento da EC 45 de 2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, culminando com a fixação da competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Em análise de caso semalhante, ocorrido por ocasião da alteração do prazo prescricional do rurícola, o TST já firmou posicionamento no sentido de que a prescrição a ser aplicada é aquela vigente no momento da ruptura do contrato de trabalho (OJ/SBDI-1 271). Na esteira desse entendimento, no caso em tela, considerando que a ruptura contratual e o ajuizamento da ação ocorreram em período no qual não se questionava a competência da Justiça Comum para apreciar a questão, tampouco a observância do prazo prescricional estabelecido no Código Civil, resta inquestionável a fixação do prazo prescricional cível. Observância do brocardo latino t empus regit actum.

Tribunal TST
Processo RR - 1732/2005-005-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos indenização por dano moral, prescrição, o autor foi dispensado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›