TST - E-ED-RR - 7303/2002-035-12-85


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE N U LIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Subseção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 7303/2002-035-12-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 argüição de, matéria estranha ao novo escopo dos embargos 1, publicado o acórdão embargado.

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