STJ - AgRg nos EDcl no Ag 972100 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0249946-8


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO APELO NOBRE - PRECEDENTES -
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Tribunal de origem afastou sua aplicação em face do
reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do referido
dispositivo legal, o que torna inviável o recurso especial, por
qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois este não se
presta a impugnar fundamento exclusivamente constitucional;
II - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 972100 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0249946-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação revisional, aplicação do artigo 5º da medida provisória n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›