TST - ED-AIRR - 23524/1996-016-09-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Embargos Declaratórios rejeitados por inexistir as imperfeições contidas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 23524/1996-016-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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