TST - AIRR - 809/2003-027-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA . Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Ausência da cópia do comprovante do recolhimento do depósito recursal complementar, peça indispensável à aferição do preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2003-027-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade na formação.

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