TST - RR - 346/2004-028-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O e. Tribunal Regional não emitiu tese acerca da matéria porque a sentença foi omissa no tocante à existência/validade do regime de compensação horária previsto nas normas coletivas e porque a reclamada não lançou mão do remédio adequado (embargos declaratórios), a fim de sanar a omissão do Juízo a quo . A insurgência, nesse particular, carece de prequestionamento, o que leva à incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 346/2004-028-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, compensação.

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