TST - RR - 983/2002-032-15-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional emitiu tese acerca dos elementos fáticos e jurídicos que afastaram a alegação de coisa julgada e que geraram o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL . não se identifica a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Isso porque a existência de acordo homologado judicialmente, em sede de dissídio coletivo, não induz à ocorrência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º, 2° e 3° do artigo 301 do CPC, pois não há a tríplice identidade imprescindível à configuração da coisa julgada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Regional, não houve condenação por contato com eletricidade, mas pelo fato de o Reclamante adentrar "subestações existentes nas diversas edificações da reclamada na base de 15 vezes mensais, "permanecendo no seu interior, a cada vez, durante 15/20 minutos", conforme descrito pelo perito oficial. Está consignado no acórdão que o Reclamante adentrava nas subestações com habitualidade, permanecendo por 15/20 minutos, e que o acordo coletivo no qual se baseia a Reclamada para pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional não se aplica ao Reclamante. Nesse contexto, o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, tendo em vista que, para se chegar a conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2002-032-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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