TST - RR - 1841/2006-117-08-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A matéria relativa à competência para apreciar dissídio individual entre trabalhador e ente público, se há controvérsia acerca do vínculo empregatício, bem como a existência de desvirtuamento do regime especial (art. 37, IX, da CF), está pacificada nesta Corte, por força do entendimento contido na OJ 205, I e II, da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/2006-117-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho em razão da matéria, servidor público municipal, caráter temporário.

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