TST - AIRR - 900/2004-018-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Hipótese em que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT decorreu da mora do empregador, na quitação das verbas rescisórias, e da responsabilidade subsidiária estabelecida no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal e do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2004-018-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477 da clt.

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