STJ - REsp 751595 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0081850-9


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A
ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – PRESCRIÇÃO – CINCO MAIS CINCO.
1. Noticiam os autos que, às fls. 236/237, o presente recurso foi
julgado pelo Min. Franciulli Netto, sobrevindo agravo regimental,
embargos de declaração e, por derradeiro, recurso extraordinário do
INSS. Este último foi provido pelo STF, declarando insubsistente o
acórdão da Segunda Turma do STJ, e determinou o rejulgamento da
matéria ante a necessidade de suscitar, perante a Corte Especial, o
incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar n.
118/05, em cumprimento ao princípio da reserva de plenário.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, ao julgar a AI no
EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte
do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios
da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Na hipótese dos autos, ocorreu parcialmente a prescrição, pois a
ação foi ajuizada em 1°.6.2001, e os créditos a serem compensados
datam de abril a agosto de 1991, e de junho de 1993 a dezembro de
1995. Portanto, o marco prescricional para a repetição de indébito
ocorre a partir de 10 (dez) anos que antecedem a propositura da
ação, isto é, as parcelas anteriores ao período decenal (1°.6.1991)
estão prescritas.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 751595 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0081850-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a administradores, noticiam os autos que,.

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