TST - AIRR - 2259/2003-010-05-86


07/nov/2008

AGRAVO DE ISTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO OMISSO QUANTO AO NOME DE UM DOS RECLAMANTES. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Evidenciada a inespecificidade do paradigma colacionado para fins de caracterização do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a decisão recorrida, tem plena aplicabilidade a jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2259/2003-010-05-86
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de istrumento, indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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