TST - AIRR - 1942/2000-322-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OBRIGATORIEDADE . A Eg. Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte, já se posicionou no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional, nem em cerceamento de defesa, decisão em que não consta os fundamentos do voto vencido, por falta de amparo legal, restringindo-se tal obrigatoriedade à fundamentação das teses vencedoras. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/2000-322-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›