STJ - RCDESP no Ag 923009 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159451-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – FORO COMPETENTE – AGÊNCIA
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES – PRECEDENTES - FALTA DE
COTEJO.
1. O entendimento assente no âmbito das duas Turmas que compõem a
Primeira Seção enuncia que, no caso, o foro competente é o do local
da agência da CEF responsável pela administração dos valores
questionados nos autos, e não o do Distrito Federal, onde está
localizada a sede da referida empresa pública. Precedentes.
2. O recurso não pode ser conhecido, também, sob o fundamento da
alínea "c", porquanto não realizou a parte agravante o necessário
cotejo analítico. Os requerentes não demonstraram suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência com o caso
confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo
Civil, e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 923009 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159451-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – fgts – correção monetária – foro competente –, falta de cotejo, o entendimento assente no.

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