TST - ROAR - 12084/2003-000-02-00


07/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional ressaltado que a causa de pedir deduzida na inicial da rescisória, ajuizada com vistas à desconstituição de acordo judicial, fora precipuamente a existência de colusão, contemplada no artigo 485, inciso III do CPC, lá rejeitada com respaldo na OJ 111 da SBDI-II, fundamento não impugnado no recurso ordinário, o bastante para que dele não se conhecesse, na esteira da Súmula 422. II - Em que pese esse alerta do Colegiado de origem, ainda assim passou ao exame da alegada vulneração dos artigos 844 da CLT, 3º, § 2º e 34, inciso XXIX da Lei 8.906/94, 355 do Código Penal e 5º, inciso LV da Constituição, tanto quanto da insinuada contrariedade à OJ nº 94 da SBDI-II, concluindo por sua inocorrência, mediante múltiplos fundamentos. III - Entretanto, no recurso ordinário, os recorrentes, após inócua advertência de que não poderiam concordar em absoluto com os termos fixados pelo v. acórdão ora recorrido , claramente reportaram-se aos termos da inicial da rescisória, dela reproduzindo textualmente tópicos pelos quais haviam denunciado a ocorrência de violação do arsenal normativo lá invocado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12084/2003-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, verifica-se da decisão impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›