TST - E-RR - 734/2002-811-04-00


07/nov/2008

EMBARGOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em embargos opostos à decisão da Turma, a qual não se conhece de recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, inviabiliza o conhecimento do aludido recurso. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734/2002-811-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada, substabelecimento inválido, ausência de indicação expressa de ofensa ao artigo 896 da.

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