STJ - EDcl no REsp 1050408 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086801-3


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS SUPORTADA POR DECISÃO
JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA – OPERAÇÃO ILÍCITA – EXIGIBILIDADE
DE IPI – APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE
– EXEGESE DO ART. 118 DO CTN – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA – OCORRÊNCIA.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, as operações ou
atividades ilícitas são tributáveis. Porquanto, a definição legal do
fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos
atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos
(art. 118 do CTN). Logo, há incidência do IPI na importação ilícita,
pois a pura ocorrência do fato imponível previsto em lei faz nascer
a obrigação tributária.
2. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes
embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
4. Verificada a existência de omissão quanto aos honorários
advocatícios, em vista do acolhimento da pretensão recursal da
Fazenda Nacional, com a conseqüente improcedência da ação proposta
pelo contribuinte, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais
fixados na origem.
Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Embargos de
declaração da União acolhidos, para inverter os ônus sucumbenciais
fixados na origem.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1050408 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086801-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – importação de veículos usados suportada por decisão judicial, 118 do ctn – ausência de qualquer um dos vícios, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes – processual.

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