TST - RR - 346/1999-021-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Tese regional que se coaduna com a OJ 361/SDI-I do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 346/1999-021-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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