STJ - AgRg no REsp 1054477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098405-9


23/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – ALEGAÇÕES
GENÉRICAS – SÚMULA 284/STF – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULAS 7 E 83 DO STJ – RECURSO
ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. O agravante que se limita em alegar, genericamente, a existência
de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, e
deixa de explicitar claramente em que momento o acórdão recorrido os
teria violado, implica na incidência da Súmula 284/STF.
2. Rever o entendimento do Tribunal a quo, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que concluiu que demandaria dilação
probatória verificar a responsabilidade do sócio-gerente da empresa
na execução fiscal, implicaria em reexaminar todo o material
fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do
recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1054477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098405-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos execução fiscal – prequestionamento – agravo regimental – alegações genéricas, o agravante que se.

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