STJ - EDcl no AgRg no REsp 662557 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0064138-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC
NÃO-CONFIGURADA – CONTRATO SOCIAL – PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA
DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES –
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
necessária a juntada do contrato social da empresa para que a
procuração transladada ao agravo de instrumento tenha validade.
2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 662557 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0064138-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – processual civil – violação do art, 525 do cpc não-configurada – contrato social – peça não-obrigatória, a jurisprudência desta corte.

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