STJ - Apn 481 / SP AÇÃO PENAL 2003/0077648-6


23/out/2008

CRIMINAL. DENÚNCIA. PROCURADORA DO TRABALHO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR
NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MEMBRO DE CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INVESTIDURA NO CARGO.
GESTÃO FRAUDULENTA. SUJEITO ATIVO. CRIME. LEI 7942/86 - ART. 4º.
DENÚNCIA IMPROCEDENTE.
1. A Procuradora do Trabalho designada para oficiar no Tribunal
Regional do Trabalho está, nos crimes comuns e de responsabilidade,
sujeita à jurisdição penal originária do Superior Tribunal de
Justiça - Supremo Tribunal Federal - HC 84.184-8/SP.
2. Apenas as pessoas que tenham condição de gerir a instituição
financeira poderão ser sujeito ativo do crime previsto no art. 4º,
caput, da Lei 7492, de 1986.
3. A eleição para o conselho de administração da instituição
financeira, sem a conseqüente investidura no cargo, não tipifica
aquele delito, mesmo porque o texto final votado pelo Congresso
Nacional, do dispositivo do art. 25 daquela lei, teve vetada a
expressão "e membros de conselhos estatutários", "porque de
abrangência extraordinária, institui uma espécie de responsabilidade
solidária, inadmissível em matéria penal". Houve, segundo a melhor
doutrina, reforço do "princípio da responsabilidade subjetiva
imperante no Direito Penal".
4. Denúncia improcedente.

Tribunal STJ
Processo Apn 481 / SP AÇÃO PENAL 2003/0077648-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos criminal, denúncia, procuradora do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›