TST - RR - 331/2003-092-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com conseqüente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa questões relevantes à controvérsia, que constaram dos embargos declaratórios. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional deveria ter explicitado o aspecto fático oportunamente ventilado pelo reclamante em embargos de declaração, no sentido de que o Regional, ao asseverar que a remuneração obreira compunha-se basicamente de comissões, delimitasse se, nessa remuneração, estava ou não incluída uma parte fixa, a fim de que ficasse (ou não) registrada a condição do reclamante de comissionista misto. Esse aspecto, além de envolver dado fático impossível de ser reavaliado em grau recursal extraordinário, é essencial à perfeita solução de lide, mormente considerando-se a iterativa jurisprudência do TST em torno do assunto (Súmula 340), devidamente suscitada pelo obreiro desde a interposição do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 331/2003-092-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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