TST - E-ED-A-RR - 1560/2005-011-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM QUE SE CONFIRMA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À REVISTA, AO FUNDAMENTO DE ESTAR A DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, não é cabível o recurso de embargos interposto à decisão da Turma pela qual se nega provimento a agravo para manter decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista, mediante o exame dos seus pressupostos intrínsecos, ao fundamento de estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte. Tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos interpostos em decisão proferida em agravo previstas na referida súmula de jurisprudência. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 1560/2005-011-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo em, incidência da súmula nº 353 do tst, não-cabimento.

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