TST - AIRR - 35/2004-042-02-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DESPEDIDA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2004-042-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, salário-maternidade.

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