TST - AIRR - 11/2006-013-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECLAMANTE QUANTO AO PEDIDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2006-013-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade e de ausência de interesse processual da.

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