TST - RR - 9519/2003-010-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO HORAS EXTRAS E REFLEXOS COMPENSAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ACIDENTE DE TRABALHO PROVIMENTO O afastamento em razão de acidente de trabalho e a aposentadoria por invalidez não suspendem nem interrompem o curso da prescrição qüinqüenal parcial. Precedentes do TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO-CONFIGURAÇÃO Não há falar em pré-contratação de horas extras, se estas são pactuadas em momento posterior à admissão do bancário. Inteligência da Súmula nº 199, I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9519/2003-010-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista nulidade.

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