TST - RR - 266/2005-009-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO Não há como considerar protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela Ré, motivo pelo qual é indevida a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. HORAS DE SOBRE A VISO O Tribunal a quo não consignou que o Autor detinha liberdade de locomoção durante o período em que portava celular e poderia ser convocado para o serviço. Ausente essa premissa fática, para acolher a pretensão da Recorrente seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2005-009-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista multa.

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