TST - AIRR - 1970/2002-044-15-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. AMPARO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista por violação a lei municipal, posto que tal hipótese não encontra previsão no artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1970/2002-044-15-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, redução salarial, amparo na legislação administrativa do município.

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