STJ - EREsp 985164 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104480-6


23/out/2008

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.
1 - Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, §1º, da Constituição
Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exeqüenda,
em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora
até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF
e da Corte Especial.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 985164 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104480-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos precatório complementar, juros de mora, coisa julgada.

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