STJ - AgRg no REsp 1058241 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105087-3


23/out/2008

ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE SIMILARIDADE. SÚMULA 7/STJ. CDA.
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEF. ÔNUS PROCESSUAL DO
EXECUTADO.
I - O Tribunal a quo entendeu que não haveria provas suficientes nos
autos para elidir a presunção de certeza e liqüidez das CDA's. Para
se alterar esse entendimento, seria necessário analisar as provas
apresentadas pela agravante, determinar a natureza jurídica dos
serviços ora tributados, fazer a subsunção do serviço com a hipótese
de incidência, para, assim, afastar a combatida incidência do ISS.
Nesse contexto fático, conforme consabido nesta Corte, tal
procedimento é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
II - Não é nulo o acórdão que assevera que há falta de provas nos
autos para se ilidir a CDA, sob suposta violação aos arts. 333, I, e
130 do CPC. A agravante tenta repassar o ônus processual de produção
das provas para o Judiciário. Contudo, de acordo com o que determina
o art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza
da presunção relativa de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem
aproveite. Assim, descabida a argumentação da recorrente.
III - Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento no sentido de que, embora taxativa, a lista de serviços
admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a
incidência do ISS sobre serviços bancários correlatos.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058241 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105087-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos iss, serviços bancários, falta de similaridade.

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