STJ - AgRg no REsp 1014383 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0293925-2


23/out/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – PROPOSITURA DA DEMANDA ULTERIOR À 'VACATIO LEGIS' DA
LC N. 118/05 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. O estabelecimento de prazo prescricional qüinqüenal para se
pleitear a repetição de tributos recolhidos indevidamente, na
hipótese da propositura da demanda ocorrer posteriormente à 'vacatio
legis' da Lei Complementar n. 118/2005; traduz, em essência, a
controvérsia dos autos.
2. Em função do imperativo deôntico-legal, o implexo lógico-jurídico
determina a identificação de um fato jurídico relevante no
antecedente, no caso, o início da vigência da Lei Complementar n.
118/2005, para implicação relacional no conseqüente; qual seja:
prescrição qüinqüenal para a pretensão de devolução ou repetição de
tributos recolhidos indevidamente.
3. Na hipótese vertente, ao contrário da pretensão disposta no
agravo sub examen, inequívoco o entendimento da Seção de Direito
Público do STJ, ao considerar que, na hipótese de tributos sujeitos
à homologação, quando a demanda for proposta depois da entrada em
vigor da Lei Complementar n. 118/05 (9.5.2005), ou seja, no caso dos
autos: em 30.1.2006, afasta-se a regra prescricional denominada
"cinco mais cinco". Aplica-se, portanto, o preceito contido no art.
3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para
parcelas do indébito tributário.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1014383 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0293925-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil – tributário – contribuição social – lançamento por, 118/05 – prescrição qüinqüenal, o estabelecimento de prazo.

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