TST - AIRR - 1603/2001-465-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a sucessão trabalhista, na instância ordinária, mediante aplicação dos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se divisa a hipótese de afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face do caráter infraconstitucional da controvérsia, tendo incidência a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2001-465-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, sucessão trabalhista.

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