TST - RR - 6541/2004-652-09-00


07/nov/2008

APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. Para se identificar contrariedade à Súmula 330 do TST é necessário que o Acórdão Regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT e quais os pedidos concretamente formulados e as parcelas discriminadas nesse documento, uma vez que o pedido da inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Quando a Decisão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6541/2004-652-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aplicação da súmula 330 do tst, para se identificar contrariedade.

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