STJ - AgRg no REsp 1048494 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081036-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO
CALCADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA 126/STJ – AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO-INFIRMADOS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso especial não foi conhecido ante a ausência de
prequestionamento, aplicação da Súmula 126/STJ e ausência de cotejo
analítico que configurasse o dissídio jurisprudencial invocado. O
agravante, nas razões do agravo regimental, limitou-se a rebater o
fundamento da falta de prequestionamento.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula
182 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1048494 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081036-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – prescrição – ausência de prequestionamento, o recurso especial não.

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