TST - RR - 1354/2004-018-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO . De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho . Decisão regional em sentido contrário deve ser modificada, para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1354/2004-018-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, limpeza de banheiros e coleta de lixo em empresas.

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