TST - E-ED-RR - 197/2005-009-03-00


07/nov/2008

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 354 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A matéria referente à natureza salarial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito do TST, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 197/2005-009-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, intervalo intrajornada, natureza salarial.

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