TST - RR - 602/2004-342-05-40


07/nov/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos Embargos de Declaração configura negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 602/2004-342-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento verifica-se.

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