TST - RR - 1182/2002-056-02-00


07/nov/2008

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre esse tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2002-056-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a jurisprudência desta corte.

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