STJ - AgRg no Ag 626683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0122294-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DO DÉBITO -
NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DA MULTA - TAXA SELIC - LEGALIDADE.
1. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível
multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de
crédito tributário.
2. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp
378.795/GO, firmou o entendimento de que "a simples confissão de
dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura
denúncia espontânea".
3. Também já decidiu esta Corte pela utilização da taxa SELIC como
índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos
créditos tributários. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 626683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0122294-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, confissão da dívida, parcelamento do débito.

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