TST - E-A-RR - 268/1993-761-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 268/1993-761-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

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