TST - AIRR - 1054/2005-020-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional ressaltou que os vários temas elencados, nos embargos de declaração, interpostos contra a sentença, haviam sido enfrentados e decididos, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93 IX da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional em nenhum momento negou à reclamada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo, uma vez que a matéria desafiava prova exclusivamente documental e não testemunhal. Não obstante as alegações da reclamada, não constatada afronta direta e literal ao art. 5º, LV da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2005-020-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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