TST - RR - 973/2003-007-05-00


07/nov/2008

ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurispruden 341 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 973/2003-007-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acréscimo de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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