STJ - AgRg no Ag 824250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0230020-6


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – BENEFÍCIO
DIFERIDO POR DESLIGAMENTO – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR
LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA.
1. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa - que ora
denomina-se "benefício diferido por desligamento" -, paga por
ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a
título de indenização especial, a Primeira Seção dirimiu a
controvérsia afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da
referida gratificação, e, conseqüentemente, passível da incidência
do imposto de renda. Precedentes.
2. Não procede a alegação de que existe precedente divergente, pois
entendimento isolado trazido pelo recorrente não pode suplantar o
entendimento pacificado desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 824250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0230020-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – rescisão do contrato de, quanto à gratificação por.

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