STJ - AgRg no Ag 551068 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169863-9


23/out/2008

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU – GATT - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE
DE ISENÇÃO DO ICMS POR MEIO DO TRATADO INTERNACIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 24.10.2007, adotou
entendimento segundo o qual "para a melhor solução da controvérsia
em exame deve-se registrar que a isenção do ICMS sobre a entrada do
bacalhau no Brasil é condicionada ao fato de o produto similar
(peixe seco e salgado) gozar do mesmo benefício. É uma condição
genérica. Peixe seco e salgado é espécie do gênero pescado".
2. Não prevalece o argumento de que os enunciados 575 da Súmula do
STF e 71 da Súmula do STJ foram editados na vigência de legislação
tributária revogada, "uma vez que o enunciado levou em consideração
a legislação nacional da época".
3. Forçoso concluir que, a partir de 1º de maio de 1999, data em que
expiraram as cláusulas do Convênio 60/91, os Estados não mais estão
autorizados a conceder isenção de ICMS sobre as operações internas
com pescado. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi
impetrado em fevereiro de 1999, antes, portanto, de expirado o prazo
do Convênio, devendo ser aplicada a isenção na importação de
bacalhau.
4. Não procede também a alegação da recorrente de que é necessária a
apresentação do documento de isenção no momento do desembaraço
aduaneiro pois é entendimento desta Corte que descabe tal exigência
quando houver a isenção tributária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551068 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169863-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, importação de bacalhau – gatt, alegada impossibilidade de isenção do icms por meio do tratado.

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