STJ - AgRg no REsp 653676 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046531-1


23/out/2008

PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IN CASU –
INAPLICÁVEL DIREITO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA – "TEMPUS
REGIT ACTUM"
1. Incidência do princípio "tempus regit actum" na determinação da
norma de regência da restituição ou da repetição de valores
recolhidos indevidamente a título de contribuição social.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio "tempus
regit actum", entende que a legislação que rege o direito à
restituição ou à repetição de indébitos tributários, fundamenta-se
na norma vigente no momento da propositura da demanda.
3. Na hipótese vertente, verifica-se que a demanda foi proposta em
16.9.1991; logo, anteriormente à Lei n. 8.383/91 (31.12.1991 a
27.12.1996). Portanto, inexistente o instituto referente à
compensação tributária no sistema jurídico nacional. Em outros
termos, na forma da jurisprudência dominante do STJ, afigura-se
inviável, aos contribuintes, a autorização de correção monetária de
parcelas referentes à compensação de tributos, no caso.
4. Os agravantes não cotejaram argumentos capazes de infirmar os
fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do
provimento ao agravo regimental.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653676 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046531-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil – inexistência de compensação tributária in casu –, incidência do princípio "tempus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›