STJ - AgRg no REsp 1012231 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287781-7


23/out/2008

ADMINISTRATIVO – OAB – APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM – INSCRIÇÃO
REALIZADA MESMO SEM O DIPLOMA DO CURSO DE DIREITO – COLAÇÃO DE GRAU
REALIZADA POSTERIORMENTE – SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1. Mesmo sob o manto de medida liminar, o ora agravado concluiu o
curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no Exame de
Ordem, do que decorreu sua inscrição nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil, aos 31.8.2006.
2. Verifica-se a consolidação da situação fática do agravado.
Inviável revogar a referida inscrição agora, sob pena de causar
prejuízos severos à parte. Precedente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1012231 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287781-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo – oab – aprovação no exame de ordem –, mesmo sob o manto.

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