STJ - AgRg no REsp 1030227 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027806-1


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO –
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEI N. 9.430/96 – COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DA MESMA ESPÉCIE – HONORÁRIOS – SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) compensação de valores indevidamente recolhidos, com
base no art. 66 da Lei n. 8.383/91; b) correção monetária por
índices que assegurem a real recomposição de valores devidas pela
autoridade administrativa diante da corrosão inflacionária, ou seja,
a BTN-UFIR, "sendo que nos meses de março, abril e maio de 1990 e
fevereiro de 1991 deve ser aplicado o IPC (...)." (fl. 343); e, c) a
manutenção da verba honorária "à base de 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa e ao reembolso das custas e despesas processuais".
(fl. 345/346).
2. No que tange à forma de compensação, a legislação que rege o
direito à restituição dos tributos indevidamente recolhidos
fundamenta-se na norma vigente no momento do ajuizamento da ação
(Lei n. 9.430/96). Por conseguinte, ao compulsar os autos,
verifica-se que a compensação do PIS, in casu, ocorrerá com parcelas
do próprio PIS, em função da ausência de requerimento, por parte do
contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco
(art. 74 da Lei n. 9.430/96).
3. Quanto à determinação de incidência de expurgos inflacionários,
firmou-se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados
na repetição de indébito são a Tabela Única da Justiça Federal,
aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de
2.7.2007, conjuntamente à jurisprudência da Primeira Seção do STJ,
que determina os indexadores e os expurgos inflacionários a serem
aplicados na repetição de indébito.
4. Inviável a irresignação recursal, no que se refere à fixação de
honorários advocatícios, na hipótese de suposto decaimento mínimo ou
de provimento integral do pedido contido na exordial. Esta envolve
ampla sondagem de questões de fato, observadas as peculiaridades de
cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos
do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental das EMPRESAS improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO
– COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF –
NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS
ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI – ALEGADA
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
NA VIA ESPECIAL.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se
pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente a título
de contribuição do Programa de Integração Social - PIS, em vista da
declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e
2.449, ambos de 1988.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, que estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º.
3. Descabe ao STJ examinar, na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional -
tarefa reservada ao STF.
Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1030227 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027806-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental das empresas – processo civil – tributário –, 9.430/96 – compensação entre tributos da mesma espécie – honorários, a controvérsia essencial dos.

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