TST - ED-RR - 1774/2004-018-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . A publicação do acórdão na internet tem como único objetivo o interesse das partes. Não produz efeito processual à falta de previsão legal. E, tratando-se de prazo peremptório, não pode ter, o seu início alterado por Portaria do TRT. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1774/2004-018-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, a publicação do acórdão.

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