STJ - AgRg no REsp 970686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173870-1


30/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FUNDAMENTO INATACADO –
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo não merece ser conhecido quando não ataca todos os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Sumula 182/STJ: É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Inviável aferir qual dos imóveis existentes em nome da agravante
seria afetado pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, em vista do
óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173870-1
Fonte DJ 30.11.2007 p. 430
Tópicos processual civil – penhora – bem de família – fundamento, o agravo não merece.

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