TST - ED-RR - 2137/2002-033-02-00


07/nov/2008

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DEFINIÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO FGTS - ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR POSTERIOR AO PAGAMENTO HABITUAL DA PARCELA AOS RECLAMANTES. Hipótese na qual o recurso de revista dos reclamantes foi conhecido por divergência e provido, relativamente ao tema afeto à natureza jurídica do auxílio-alimentação aspecto essencial para determinar-se a repercussão respectiva no cálculo do FGTS. Revelam cunho essencialmente impugnatório e, como tal, alheio às hipóteses exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração opostos com o fito de questionar a especificidade do paradigma com fundamento no qual foi conhecido o apelo. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2137/2002-033-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos auxílio-alimentação natureza jurídica definição para verificação da incidência do fgts, adesão da empresa ao programa de alimentação do trabalhador posterior, hipótese na qual o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›